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Simples Nacional

Atualizado: 30 de Out de 2019

Simples Nacional
Simples Nacional

Os empreendedores já tem pouco tempo para cuidar do seu negócio imagina gastar um monte dele para declarar imposto. Claro que isso ainda ocorre, porém a ideia do Simples Nacional é justamente essa, simplificar a vida dos empreendedores.

O Simples Nacional é uma forma de regime tributário que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas.

Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Em 2018 passou por uma importante reformulação, que contemplou um crescimento do faturamento permitido e outras alterações.

A alíquota é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões - limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar nº 155.

Antes do Simples, os pequenos negócios pagavam por meio de guias e datas separadas impostos federais, estaduais e municipais. Dessa maneira e com alíquotas diferenciadas, esse regime deu fôlego as empresas dos mais variados setores, que até então optavam pelos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real.

O faturamento não é o único fator verificado para o enquadramento no Simples Nacional, há algumas atividades e situações que não são permitidas. Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ficam impedidas as empresas:

- Que tenha outra pessoa jurídica como acionista;

- Que participe do capital de outra pessoa jurídica;

- Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

- Que tenha sócio que more no exterior;

- Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

- Que exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvora, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão de obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;

- Que possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;

- Sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento para abertura de empresas ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.


É importante consultar sempre um profissional contábil que possa analisar se a sua empresa está apta ao enquadramento no Simples Nacional e, caso não esteja, para indicar o melhor regime tributário.



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